Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC ALAP 2019 (nº 30)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para um ano. Ao registrar as receitas, como a venda de bens, a LOA deve considerar o valor total que entra nos cofres públicos.

• (A) Incorreta: A LOA deve ser "pura", ou seja, conter apenas matéria orçamentária. A instituição e a regulamentação de fundos são matérias de lei específica, não devendo constar na LOA, sob pena de violar o princípio da exclusividade (ou pureza orçamentária).
• (B) Incorreta: A LOA é uma única lei para todo o ente federativo (Estado, neste caso), consolidando os orçamentos de todos os seus poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público e outros órgãos. Não existem três leis orçamentárias separadas.
• (C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 167, IV) proíbe a vinculação de receita de impostos a despesas específicas, com poucas exceções (saúde, educação, repartição de receitas, garantia de operações de crédito). Urbanismo não é uma dessas exceções, tornando inconstitucional tal vinculação. Essa é a armadilha da banca, pois tenta confundir o aluno com a ideia de que o legislador pode vincular receitas livremente, o que não é verdade para impostos.
• (D) Incorreta: O princípio da universalidade e da completude orçamentária exige que todas as receitas e despesas sejam computadas na LOA. Operações de crédito, sejam de curto ou longo prazo, são fontes de receita (de capital) e devem ser integralmente estimadas e incluídas no orçamento.
• (E) Correta: A receita de alienação de bens deve ser registrada pelo seu valor bruto e total a ser recebido. Para fins orçamentários, o que importa é o fluxo de caixa total da venda. O "resultado" (lucro ou prejuízo da venda, que é a diferença entre o valor de venda e o valor contábil do bem) é uma informação para a contabilidade patrimonial, mas não para a receita orçamentária, que registra o valor de entrada total.