Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC ALAP 2019 (nº 29)

O Plano Plurianual (PPA) é uma lei de médio prazo que organiza as ações do governo por quatro anos, definindo as grandes linhas, objetivos e metas para as despesas de capital e os programas que duram mais de um ano. Ele serve como um guia para a elaboração das leis orçamentárias anuais.

• (A) Incorreta: Embora o PPA oriente a elaboração das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), a Constituição Federal (Art. 165, § 1º) descreve o que o PPA estabelece como diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada, e não "orientações para a elaboração das LOAs" como seu conteúdo direto. A armadilha é que essa afirmação é verdadeira em um sentido amplo, mas não é a descrição constitucional exata do conteúdo que o PPA estabelece.
• (B) Incorreta: Este demonstrativo é uma exigência da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o Art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, e não do PPA.
• (C) Incorreta: As metas de resultados primário e nominal são estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conjunto com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e não pelo PPA.
• (D) Correta: Conforme o Art. 165, § 1º, da Constituição Federal, o Plano Plurianual deve estabelecer as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.
• (E) Incorreta: As normas relativas à avaliação dos resultados dos programas orçamentários são atribuição da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de acordo com o Art. 165, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.