Questão de Direito do Trabalho · FCC ALAP 2019 (nº 46)

O Direito Coletivo do Trabalho regula as relações entre grupos de trabalhadores e empregadores, abordando temas como a organização dos sindicatos, suas fontes de financiamento e o direito de greve. Um conceito fundamental é que, após a reforma trabalhista, a contribuição sindical deixou de ser compulsória, exigindo agora a autorização expressa do contribuinte.

(A) Incorreta: A "solidariedade de interesses econômicos" é característica da categoria econômica (empregadores), conforme o Art. 511, §1º da CLT. A categoria profissional (empregados) é definida pela similitude de condições de vida oriunda da situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas (Art. 511, §2º da CLT), e não por "interesses econômicos" no sentido empresarial. A armadilha da banca reside em usar uma definição quase correta, mas com uma troca sutil de termos que confunde a essência das categorias.
(B) Incorreta: Para a organização de federações, a lei exige um número não inferior a 5 (cinco) sindicatos, e não 3, conforme o Art. 534 da CLT.
(C) Correta: O Art. 578 e 579 da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelecem que o desconto da contribuição sindical está, de fato, condicionado à autorização prévia e expressa dos participantes da categoria.
(D) Incorreta: Não há previsão legal para que o empregador exija prova de quitação da contribuição sindical para a admissão do empregado; tal prática seria discriminatória e sem fundamento legal.
(E) Incorreta: As atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social são consideradas serviços essenciais, pois sua interrupção pode causar prejuízo irreparável à saúde e ao bem-estar da população, mesmo que não estejam explicitamente listadas no rol exemplificativo da Lei de Greve (Lei 7.783/89).