Questão de Teoria Geral do Direito · FCC ALAP 2019 (nº 12)

O direito subjetivo é a permissão ou o poder que uma pessoa tem de agir, exigir ou fazer algo, com base nas regras estabelecidas pelo direito objetivo (a lei). É a faculdade de um indivíduo de exercer sua vontade dentro dos limites legais.

• (A) Correta: Esta citação de Savigny define perfeitamente o direito subjetivo como um "poder do indivíduo" e a "vontade do indivíduo" que reina nos limites desse poder, com o consentimento social. Ele capta a essência da prerrogativa individual que o direito objetivo confere.
• (B) Incorreta: Direito subjetivo não é sinônimo de ordenamento jurídico. O ordenamento jurídico (ou direito objetivo) é o conjunto de normas; o direito subjetivo é a faculdade ou poder que o indivíduo tem com base nessas normas.
• (C) Incorreta: Quando se afirma que todos têm direito à proteção das relações de consumo, está-se a referir a uma norma geral do direito objetivo (uma regra que se aplica a todos), e não ao direito subjetivo de um indivíduo específico em uma situação particular. A armadilha aqui é confundir a norma geral que prevê um direito (direito objetivo) com a prerrogativa individual de exercê-lo (direito subjetivo). O direito subjetivo surge quando um indivíduo, em uma situação concreta, invoca essa proteção para si.
• (D) Incorreta: O direito subjetivo é a facultas agendi (faculdade de agir) e é o right (em oposição a law). No entanto, ele não garante os direitos objetivos; ele é garantido pelos direitos objetivos. A inversão da relação torna a alternativa incorreta.
• (E) Incorreta: O direito subjetivo não é a norma agendi (norma de agir), que é o direito objetivo. Ele também não é o law (a lei em si), mas sim o right (o direito individual) que a law confere.