Questão nº 11
Questão de Teoria Geral do Direito · FCC ALAP 2019 (nº 11)
FCC2019Advogado Legislativo - ProcuradorTeoria Geral do Direito
Gabarito: Dver comentário ↓
A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso,
- Aa medida provisória P revogou a Lei Y e a sua rejeição implicou a repristinação da Lei X.
- Bnão editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei X.
- Cnão editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei Y.
- Da medida provisória P não revogou a Lei Y e a sua rejeição não implicou, nos termos do § 3º do artigo 2º da LINDB, a repristinação da Lei Y. (alternativa correta)
- Ea medida provisória P revogou a Lei Y e a sua posterior rejeição implicou, nos termos do § 3º do artigo 2º da LINDB, a repristinação da Lei Y.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A repristinação é quando uma lei, que foi revogada por outra, volta a valer porque a lei que a revogou perdeu sua própria validade. No Brasil, a regra geral (LINDB, art. 2º, § 3º) é que a repristinação não ocorre automaticamente, a menos que haja previsão expressa.
- (A) Incorreta: A medida provisória P, ao ser rejeitada, perdeu sua validade ex tunc (desde o início), o que significa que ela não chegou a revogar a Lei Y. Além disso, a Lei X foi revogada pela Lei Y, e não pela MP P, então sua repristinação não seria uma consequência direta da rejeição da MP P.
- (B) Incorreta: Se não há decreto legislativo para regular os atos praticados durante a vigência da MP P, as relações jurídicas seriam regidas pela Lei Y (a lei que estava em vigor antes da MP P e que não foi efetivamente revogada por ela), e não pela Lei X, que já havia sido revogada pela Lei Y.
- (C) Incorreta: Embora esta alternativa descreva corretamente o que acontece com as relações jurídicas passadas (serão regidas pela Lei Y), a questão principal foca na repristinação e no status das leis após a rejeição da MP P, sendo a alternativa D a que aborda o cerne da questão.
- (D) Correta: Quando uma Medida Provisória é rejeitada, ela perde sua validade ex tunc (desde o início), sendo considerada como se nunca tivesse existido. Assim, a MP P não revogou efetivamente a Lei Y. Como a Lei Y não foi revogada pela MP P, não há que se falar em sua repristinação. O § 3º do artigo 2º da LINDB estabelece que a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, o que significa que a repristinação não ocorre automaticamente, reforçando que a rejeição da MP P não traria a Lei Y de volta por esse mecanismo.
- (E) Incorreta: A medida provisória P não revogou a Lei Y, pois foi rejeitada ex tunc (como se nunca tivesse existido). Além disso, o § 3º do artigo 2º da LINDB impede a repristinação automática, ou seja, a rejeição da MP P não implicaria a repristinação da Lei Y, mesmo que a tivesse revogado. Esta alternativa é a armadilha da banca, pois confunde o efeito da rejeição da MP (que anula sua capacidade de revogar) com a regra da repristinação (que impede o retorno automático de uma lei revogada).
Fonte: FCC ALAP 2019 Advogado Legislativo - Procurador (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.