Questão nº 48
Questão de Engenharia Florestal · FCC AGED-MA 2018 (nº 48)
O Sistema Campo Limpo − SCL possibilitou, em 2017, a correta destinação para pouco mais de 44.512 toneladas de embalagens vazias de defensivos agrícolas. Em 15 anos de atuação, o SCL já retirou dos campos mais de 450 mil toneladas do material. No país, 94% das embalagens plásticas primárias são destinadas de forma ambientalmente correta, contribuindo com a sustentabilidade do agronegócio brasileiro, segundo dados do Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias, núcleo de inteligência do SCL. Neste caso, correlaciona as atividades aos conteúdos, conforme a Lei nº 9.974, de 6 de junho de 2000, pois promovem um sistema de logística reversa, ao atenderem determinados requisitos, tais como,
- Aa fiscalização de competência do Poder Público sobre a devolução e destinação adequada de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, de produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso e o armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização de embalagens vazias e produtos referidos.
- Binformações sobre os equipamentos a serem usados e a descrição dos processos de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente, procedimentos para a devolução, destinação, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização das embalagens vazias e efeitos sobre o meio ambiente decorrentes da destinação inadequada dos recipientes.
- Cas empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários, e pela dos produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e dos impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas e instruções dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais competentes. (alternativa correta)
- Dpara serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, informações sobre os equipamentos a serem usados, descrição dos processos de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente, procedimentos para a devolução, destinação, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização das embalagens vazias e efeitos sobre o meio ambiente decorrentes da destinação inadequada dos recipientes.
- Eas embalagens dos agrotóxicos e afins devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e de modo a facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização e reciclagem.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave é que a logística reversa das embalagens de agrotóxicos cria uma responsabilidade compartilhada em cadeia: o usuário devolve, o canal de distribuição recebe, mas o fabricante/comerciante é o grande responsável final por dar o destino correto (reciclar, reutilizar ou inutilizar). A lei não coloca o ônus no governo ou no rótulo, e sim na empresa que lucrou com a venda.
- (A) Incorreta: A fiscalização é do Poder Público, mas a execução da destinação (armazenar, transportar, reciclar) é dever das empresas, não do governo; a alternativa mistura o papel de fiscalizar com o de operar o sistema.
- (B) Incorreta: Essas informações (tríplice lavagem, procedimentos de devolução) são obrigatórias no rótulo e bula, não são a atividade de logística reversa em si; a banca troca o "meio" (informação) pelo "fim" (destinação).
- (C) Correta: É exatamente o que a Lei nº 9.974/2000 define: a responsabilidade das empresas produtoras e comercializadoras pela destinação das embalagens devolvidas e dos produtos apreendidos/impróprios, visando reutilização, reciclagem ou inutilização, seguindo normas dos órgãos competentes.
- (D) Incorreta: A pegadinha mais tentadora: ela copia o texto da lei sobre rótulos e bulas, mas o enunciado pergunta sobre o sistema de logística reversa (ação prática), não sobre o que deve estar escrito no rótulo; é um requisito de rotulagem, não de destinação.
- (E) Incorreta: Isso é uma norma de fabricação do recipiente (projeto para evitar vazamento e facilitar lavagem), que é um requisito técnico do produto, mas não descreve a operação de logística reversa (devolução e destinação).
Fonte: FCC AGED-MA 2018 Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Florestal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.