Questão de Conhecimentos Gerais · CESGRANRIO CPNU 2024 (nº 17)

O conceito-chave é que o concurso público não vale para sempre: a Constituição Federal (art. 37, III) fixa um limite máximo de validade, que é de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Isso serve para garantir que a Administração não fique com um banco de aprovados eterno, mas também obriga a nomear dentro desse prazo, sob pena de violar o direito dos aprovados.

• (A) Correta: É exatamente o que diz a Constituição: o prazo de validade do concurso é de até 2 anos, prorrogável uma única vez, por igual período (total máximo de 4 anos). Como a Administração deixou passar 5 anos sem nomear, o concurso já estava expirado, e a realização de novo certame é legal, mas os aprovados do antigo não têm direito à nomeação após esse prazo.
• (B) Incorreta: O prazo não é indeterminado; a própria Constituição impõe o limite de 2 anos (prorrogável por mais 2), justamente para evitar vínculos eternos com a Administração.
• (C) Incorreta: O Tribunal de Contas não define prazo de validade de concurso; ele apenas fiscaliza a legalidade dos atos, mas a fixação do prazo é ato discricionário da Administração, dentro do limite constitucional.
• (D) Incorreta: O Poder Judiciário não é consultado previamente para fixar prazo de concurso; ele só age se houver lesão a direito, e não como órgão consultivo da Administração.
• (E) Incorreta: A validade do concurso não depende de lei específica para cada certame; a lei (a própria Constituição) já estabelece o teto de 2 anos, e o edital do concurso é que define o prazo exato, dentro desse limite.

Armadilha da banca: A pegadinha está na letra E, pois muitos alunos confundem "depende de lei" com "a lei define o prazo". Na verdade, a lei máxima (Constituição) define o limite máximo (2 anos), mas o prazo concreto de cada concurso é fixado no edital, não em uma lei específica. A banca quer ver se você sabe que o prazo é constitucional e não depende de autorização de outro órgão ou de lei ordinária.