Questão nº 39
Questão de Políticas Públicas · CESGRANRIO CPNU 2024 (nº 39)
A ampliação da autonomia administrativa, política e financeira dos municípios, ocorrida a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, gerou um amplo processo de descentralização. A partir dessas transformações, surgem novos papéis e responsabilidades desse ente federativo, marcadas por uma maior participação popular nos processos de gestão e tomada de decisão.
Diante dessa nova institucionalidade verifica-se que
- Aos problemas de natureza política tendem a ser facilmente contornados.
- Ba resistência e o boicote por parte de grupos afetados (do governo e da sociedade) reduzem.
- Cos custos de informação podem ter uma elevação. (alternativa correta)
- Dos custos de imposição (enforcement) tendem a uma redução.
- Eos custos de manutenção tendem a não ser alterados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave é que descentralização não é sinônimo de menos burocracia ou menos conflito: ela transfere poder e responsabilidades para os municípios, mas também cria novos custos de transação (custos para planejar, negociar, monitorar e fazer cumprir decisões). Quando mais atores locais participam e mais informações são necessárias para decidir, a coleta e o processamento de dados (custos de informação) tendem a aumentar, não diminuir.
- (A) Incorreta: A descentralização aumenta a complexidade política local, criando novos conflitos de interesses entre grupos, partidos e esferas de governo; logo, os problemas políticos tendem a se tornar mais complexos, não "facilmente contornados".
- (B) Incorreta: A participação popular e a autonomia local dão voz a grupos antes excluídos, o que pode aumentar a resistência e o boicote de grupos que se sentem ameaçados ou que perdem privilégios, não reduzi-los.
- (C) Correta: Com a descentralização, cada município precisa levantar dados locais específicos (demandas, recursos, legislação própria) para planejar e implementar políticas, o que eleva os custos de informação em comparação com um sistema centralizado.
- (D) Incorreta: Os custos de imposição (enforcement) tendem a aumentar, pois é mais difícil fiscalizar e fazer cumprir regras em múltiplos municípios com capacidades administrativas distintas, exigindo mais estrutura de controle local.
- (E) Incorreta: Os custos de manutenção (manter a política funcionando, treinar pessoal, atualizar sistemas) tendem a aumentar com a descentralização, pois cada ente precisa manter sua própria estrutura, não permanecendo inalterados.
Armadilha da banca na letra D: Ela é a mais tentadora porque parece "lógico" que, com mais autonomia local, seria mais fácil impor as regras. Mas a banca inverte a lógica: mais autonomia significa mais atores e mais instâncias para fiscalizar, o que eleva o custo de enforcement, não o reduz.
Fonte: CESGRANRIO CPNU 2024 Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor. Reproduzida para fins de estudo.