Questão nº 37
Questão de Políticas Públicas · CESGRANRIO CPNU 2024 (nº 37)
As políticas afirmativas têm como marco no Brasil a Lei de Cotas, que são reservas de vagas para determinados segmentos da população, como pessoas negras (pretas ou pardas), indígenas e pessoas com necessidades especiais.
A respeito da legislação para questões étnico-raciais, é assegurada
- Aa reserva de cotas independentemente do número de vagas propostas para o cargo pleiteado no concurso.
- Ba existência da cota de vagas mesmo sem constar esse número específico de vagas no edital.
- Ca participação concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação. (alternativa correta)
- Da transferência da vaga para outro concurso caso essa vaga não seja preenchida por cotista.
- Ea cota de 15% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: A Lei de Cotas (Lei 12.711/2012) garante que o candidato cotista não fica preso à vaga reservada: ele concorre primeiro na ampla concorrência (AC) e, se não atingir a nota de corte, passa a concorrer nas vagas reservadas. Ou seja, ele tem duas chances de aprovação, sempre pela sua classificação.
- (A) Incorreta: A reserva de cotas depende do número de vagas do concurso: só há cota quando o edital oferece 3 ou mais vagas (a lei exige um mínimo para aplicar o percentual).
- (B) Incorreta: A cota só existe se o edital especificar o número exato de vagas reservadas por cargo/curso; sem essa previsão explícita, não há reserva legal.
- (C) Correta: O candidato cotista concorre simultaneamente às vagas de AC e às vagas reservadas, usando sua nota/classificação para ocupar a vaga que alcançar primeiro (a mais vantajosa para ele).
- (D) Incorreta: A vaga de cota não é transferida para outro concurso; se não houver cotista aprovado, ela é revertida para a ampla concorrência no mesmo certame.
- (E) Incorreta: O percentual legal é de 20% das vagas (não 15%) para concursos públicos federais, e esse percentual pode ser ajustado por regulamento conforme a realidade local.
Armadilha da banca na letra E: O número "15%" parece familiar (é usado em outras leis, como a de pessoas com deficiência em empresas privadas), mas a banca troca o percentual para confundir. Decore: cota racial em concurso federal = 20%, e nunca decore o número sem saber a qual lei ele pertence.
Fonte: CESGRANRIO CPNU 2024 Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor. Reproduzida para fins de estudo.