Questão nº 99
Questão de Direito Penal · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 99)
No que se refere a aspectos relativos à obrigação tributária, ao crédito tributário e à responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STF.
A utilização de criptomoeda no crime de lavagem de dinheiro praticado de forma reiterada é causa de aumento de pena de 1/3 a 2/3.
Resposta comentada
A criptomoeda é considerada um ativo virtual. Dessa forma, o artigo 1.º da Lei n.º 9.613/1998, alterada pela Lei n.º 12.683/2012, dispõe, em seu § 4.º, que “A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual.”.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.