Questão nº 69
Questão de Direito Processual de Contas · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 69)
CEBRASPE2024Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito FederalDireito Processual de Contas
Julgue os itens a seguir, relativos à realidade histórica e geográfica do DF.
Na ocorrência de falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas regulares com ressalva pelo TCDF.
Resposta comentada
A assertiva está de acordo com o seguinte dispositivo do Regimento Interno do TCDF: “Art. 204. As contas serão julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.”.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.