Questão nº 68
Questão de Direito Processual de Contas · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 68)
CEBRASPE2024Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito FederalDireito Processual de Contas
Julgue os itens a seguir, relativos à realidade histórica e geográfica do DF.
Consideram-se iliquidáveis as contas quando, por ato doloso do responsável, for materialmente impossível o seu julgamento de mérito.
Resposta comentada
A assertiva está em desacordo com o seguinte dispositivo do Regimento Interno do TCDF: “Art. 206. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou motivo de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.”.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.