Questão nº 70
Questão de Direito Processual de Contas · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 70)
Julgue os itens a seguir, relativos à realidade histórica e geográfica do DF.
Denomina-se terminativa a decisão por meio da qual a corte de contas ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis.
Resposta comentada
A assertiva está de acordo com o seguinte dispositivo do Regimento Interno do TCDF: Art. 197 (...) § 3.º Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual, nos
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.