Questão de Direito Processual de Contas · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 63)

A assertiva contraria o disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (LOTCDF): “Art. 6.º A jurisdição do Tribunal abrange: (...) VIII os representantes do Distrito Federal ou do Poder Público na Assembleia Geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital o Distrito Federal ou o Poder Público participem, solidariamente, com os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.”. A jurisdição do TCDF, nesse caso, não abrange a prática de quaisquer atos de gestão, mas a prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.