Questão nº 62
Questão de Direito Processual de Contas · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 62)
No que se refere a aspectos relativos à obrigação tributária, ao crédito tributário e à responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STF.
No âmbito do TCDF, as pretensões punitivas e de ressarcimento ao erário prescrevem em dez anos.
Resposta comentada
A assertiva está em desacordo com o dispositivo da Decisão Normativa n.º 5/2021 do TCDF transcrito a seguir: “Art. 1.º As pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário do Tribunal de Contas do Distrito Federal prescrevem em 5 (cinco) anos (...)”.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.