Questão nº 61
Questão de Direito Processual de Contas · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 61)
No que se refere a aspectos relativos à obrigação tributária, ao crédito tributário e à responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STF.
O curso da prescrição será suspenso quando o responsável ou interessado levar à apreciação da corte de contas fatos novos ou elementos adicionais de defesa.
Resposta comentada
A assertiva está de acordo com o disposto na Decisão Normativa n.º 5/2021 do TCDF: “Art. 3.º Suspende-se a prescrição de que trata o art. 1.º: (...) II a apreciação de fatos novos ou elementos adicionais de defesa trazidos pelo responsável ou interessado;”.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.