Questão nº 181
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 181)
Julgue os itens a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF.
A imunidade tributária religiosa abrange o ICMS importação, devendo, para tanto, haver a comprovação de que os bens se destinam à finalidade essencial da entidade.
Resposta comentada
A assertiva está de acordo com o entendimento do STF firmado no ARE 1.244.093 AgR, relator Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2020, Processo Eletrônico DJe-150, divulgado em 16/6/2020, publicado em 17/6/2020.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.