Questão nº 180
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 180)
Julgue os itens a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF.
Norma complementar nacional pode restringir o exercício da competência tributária dos estados.
Resposta comentada
Norma complementar nacional pode veicular isenção tributária, restringindo o exercício da competência tributárias dos estados. Esse foi o entendimento exarado no julgamento do RE 600192 AgR-segundo, relator Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/3/2016, Processo Eletrônico DJe062, divulgado em 5/4/2016, publicado em 6/4/2016.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.