Questão nº 176
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 176)
CEBRASPE2024Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito FederalDireito Tributário
Julgue os itens subsequentes, em relação a administração tributária e dívida ativa.
A dívida regularmente inscrita em dívida ativa não tem o efeito de prova pré-constituída, salvo quando resultar de débitos inscritos referentes a penalidades pecuniárias.
Resposta comentada
A dívida regularmente inscrita em dívida ativa sempre tem o efeito de prova pré-constituída, não somente como exceção à regra, de acordo com o artigo 204 do CTN.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.