Questão nº 170
Questão de Direito Previdenciário · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 170)
Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional.
A lei pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de concessão de aposentadoria ou contagem recíproca de tempo de contribuição.
Resposta comentada
A CF veda expressamente a contagem de tempo de contribuição fictício de qualquer forma, nos termos do § 10 do art. 40: “A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.” Da mesma forma, o art. 201, § 14, preceitua que “é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.”.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.