Questão nº 169
Questão de Direito Previdenciário · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 169)
CEBRASPE2024Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito FederalDireito Previdenciário
Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional.
É permitida a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de RPPS.
Resposta comentada
O item está em desacordo com o § 5.º do art. 201 da CF: “É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.”
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.