Questão nº 166
Questão de Direito Previdenciário · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 166)
Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional.
É vedada a criação de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, ficando a cargo de lei complementar estadual estabelecer, entre outros aspectos, as normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade da gestão já existente.
Resposta comentada
Embora, de fato, o legislador tenha vedado expressamente a instituição de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, nos termos do art. 40, §§ 20 e 22, da CF, cabe a lei complementar federal, e não estadual, estabelecer as normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade da gestão do RPPS já existente.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.