Questão nº 165
Questão de Direito Previdenciário · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 165)
Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional.
Por meio de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, a União, os estados, o DF e os municípios devem instituir regime de previdência complementar para seus servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em RPPS.
Resposta comentada
A instituição do regime de previdência complementar no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios está prevista no art. 40, § 14, com a redação dada pela EC n.º 103/2019.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.