Questão nº 14
Questão de Direito Processual de Contas · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 14)
Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
A nulidade processual por falta de manifestação do MP junto ao TCDF, nos processos em que seja necessária a sua intervenção, é sanada, de maneira implícita, quando, posteriormente, o seu representante se manifesta nos autos e não argui o vício.
Resposta comentada
Não há convalidação tática para a nulidade por falta de manifestação do MP junto ao TCDF. O vício, nesse caso, será sanado quando o MP de Contas anuir expressamente aos atos praticados anteriormente a sua manifestação, conforme estabelece o art. 146, parágrafo único, do Regimento Interno do TCDF.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.