Questão nº 148
Questão de Direito Financeiro e Econômico · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 148)
CEBRASPE2024Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito FederalDireito Financeiro e Econômico
Julgue os itens a seguir, relativos à realidade histórica e geográfica do DF.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido à União, desde que na forma de lei, assumir débitos oriundos de precatórios dos estados, refinanciando-os diretamente.
Resposta comentada
O refinanciamento por assunção de precatórios dos entes subnacionais é facultado à União, por expressa autorização prevista no § 16 do art. 100 da Constituição Federal de 1988.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.