Questão nº 147
Questão de Controle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 147)
Julgue os itens a seguir, relativos à realidade histórica e geográfica do DF.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido ao TCU realizar inspeções de natureza operacional no âmbito dos tribunais regionais federais, as quais poderão ser requeridas diretamente pelo STF.
Resposta comentada
As atribuições do TCU estão arroladas no art. 71 da Constituição Federal de 1988, entre as quais há a previsão de quem pode requerer inspeções ou auditorias. Entre os detentores desse direito, não está previsto o STF, conforme inciso IV do citado dispositivo.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.