Questão nº 149
Questão de Direito Financeiro e Econômico · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 149)
CEBRASPE2024Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito FederalDireito Financeiro e Econômico
Julgue os itens a seguir, relativos à realidade histórica e geográfica do DF.
Entre os requisitos para a aprovação de emenda a projeto de lei do orçamento anual, está a indicação dos recursos necessários para a sua implementação, admitindo-se aqueles provenientes de anulação de despesa que incidam sobre dotações para pessoal e subvenções sociais.
Resposta comentada
A Constituição Federal de 1988 não exclui das despesas anuláveis as dotações para subvenções sociais. A CF, em seu art. 166, § 3.º, II, arrola as despesas que não podem ser anuladas.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.