Questão nº 146
Questão de Direito Financeiro e Econômico · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 146)
CEBRASPE2024Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito FederalDireito Financeiro e Econômico
Julgue os itens a seguir, relativos à realidade histórica e geográfica do DF.
O texto constitucional prevê, entre as regras gerais sobre finanças públicas, que as normas acerca das concessões de garantias pelas entidades públicas sejam instrumentalizadas por meio de lei complementar.
Resposta comentada
O art. 163, inciso III, da Constituição Federal de 1988 assim determina: “Art. 163. Lei complementar disporá sobre: (...) III concessão de garantias pelas entidades públicas; (...).”.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.