Questão nº 145
Questão de Direito Financeiro e Econômico · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 145)
CEBRASPE2024Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito FederalDireito Financeiro e Econômico
Julgue os itens a seguir, relativos à realidade histórica e geográfica do DF.
Quando a União transfere a determinado município parcela do produto da arrecadação relativa ao imposto de renda, a título de fundo de participação dos municípios, essa transferência deve ser incluída como despesa no orçamento da União e, como receita, no orçamento do município recebedor.
Resposta comentada
É o que prevê o § 1.º do art. 6.º da Lei n.º 4.320/1964.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.