Questão nº 133
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 133)
Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
As sociedades não personificadas são aquelas que não possuem personalidade jurídica em razão de não terem sido registradas em junta comercial ou cartório de registro de pessoas jurídicas, a exemplo da sociedade em conta de participação e da sociedade em nome coletivo.
Resposta comentada
As sociedades personificadas (Código Civil, arts. 997 a 1.101), entre as quais figura a sociedade em nome coletivo, possuem personalidade jurídica, que é adquirida com o registro, nos termos do art. 985 e do art. 1.150, ambos do Código Civil. Por sua vez, as sociedades não personificadas (Código Civil, arts. 986 a 996) — sociedade em comum e sociedade em conta de participação —, não possuem personalidade jurídica, por não possuírem registro em junta comercial ou cartório de registro de pessoas jurídicas. A sociedade em nome coletivo é uma sociedade personalizada.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.