Questão nº 12
Questão de Direito Processual de Contas · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 12)
CEBRASPE2024Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito FederalDireito Processual de Contas
Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
É atribuição do MP junto ao TCDF intermediar a solicitação da corte de contas à Procuradoria-Geral do Distrito Federal para que esta adote as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.
Resposta comentada
A assertiva se confirma no art. 61 da Lei Orgânica do TCDF e no art. 276 Regimento Interno do TCDF.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.