Questão nº 11
Questão de Direito Processual de Contas · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 11)
CEBRASPE2024Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito FederalDireito Processual de Contas
Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
O MP junto ao TCDF tem legitimidade para interpor todos os recursos cabíveis nos processos no âmbito dessa corte de contas.
Resposta comentada
O MP de Contas tem legitimidade para interpor todos os recursos permitidos em lei, conforme dispõem a Lei Orgânica do TCDF e o Regimento Interno do TCDF.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.