Questão nº 117
Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 117)
CEBRASPE2024Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito FederalDireito Ambiental
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir.
Para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, a servidão ambiental perpétua equivale à reserva particular do patrimônio natural (RPPN).
Resposta comentada
A assertiva reproduz o teor do artigo 9.º da Lei n.º 6.938/1981.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.