Questão nº 108
Questão de Direito do Trabalho · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 108)
Julgue os itens a seguir, relativos à realidade histórica e geográfica do DF.
As cláusulas normativas de acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho seguem o princípio da ultratividade, ou seja, elas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva.
Resposta comentada
O STF julgou procedente a ADPF 323 e declarou a inconstitucionalidade da Súmula n.º 277 do TST, na versão atribuída pela Resolução n.º 185/2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da CF, na redação dada pela EC n.º 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas de trabalho.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.