Questão nº 107
Questão de Direito do Trabalho · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 107)
Julgue os itens a seguir, relativos à realidade histórica e geográfica do DF.
Não se exige negociação coletiva prévia à dispensa em massa de empregados celetistas de sociedade de economia mista cuja atividade deva ser descontinuada pelo ente estatal.
Resposta comentada
O item está em linha com precedente qualificado do STF, que julgou a ADPF 486 e declarou a nulidade das decisões judiciais que condicionam a rescisão de contratos de trabalho de empregados públicos não estáveis à prévia conclusão de negociação coletiva, de modo a impedir que o Estado realize atos tendentes a descontinuar a atividade das fundações, sociedades de economia mista e autarquia estadual.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.