Questão nº 106
Questão de Direito do Trabalho · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 106)
Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue os itens que se seguem, relativos a impostos.
A transferência de Catarina para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno, que se configura como salário-condição e independe do consentimento da contratada, já que consiste em alteração que integra o poder diretivo do empregador e constitui medida benéfica à saúde do trabalhador.
Resposta comentada
O item está alinhado ao entendimento da Súmula n.º 265 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do art. 468 da CLT c/c entendimento dominante do TST exarado no RR-2002-85.2012.5.15.0031.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.