Questão nº 105
Questão de Direito do Trabalho · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 105)
Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue os itens que se seguem, relativos a impostos.
A alteração do local de prestação dos serviços de Catarina não se enquadra no jus variandi do empregador, de modo que somente terá sido válida se cumulativamente tiver sido colhido o consentimento expresso da contratada e presente o interesse público da real necessidade do seu trabalho na unidade escolar de destino.
Resposta comentada
O item contraria a previsão dos parágrafos do art. 469 da CLT, porque há hipóteses em que se autoriza a modificação do local de trabalho, sem necessidade de requisito cumulativo do consentimento do empregado.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.