Questão nº 104
Questão de Direito do Trabalho · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 104)
Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue os itens que se seguem, relativos a impostos.
Catarina, embora gestante, não tem direito à estabilidade provisória no emprego, porque está submetida a regime de contratação temporária, por prazo determinado, pela administração pública.
Resposta comentada
O item contraria o precedente qualificado do STF, que julgou o RE 842.844, Tema de Repercussão Geral 542, que fixou a seguinte tese: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado” (RE 842844, rel. Luiz Fux, DJe de 6/12/2023).
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.