Questão 78 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Competência dos Tribunais de Contas
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 78 de 200
Gabarito: Errado· ver por quê ↓Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue os itens seguintes.
Por força constitucional, as decisões dos tribunais de contas que resultem débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial, razão pela qual podem ser diretamente executadas no âmbito do Poder Judiciário, o que impossibilita que as partes oponham embargos à execução ou qualquer outra medida processual que obste o prosseguimento da demanda.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Decisão de tribunal de contas que gera débito (valor a devolver aos cofres públicos) ou multa tem, por força da Constituição, a mesma força de uma sentença judicial — ou seja, já nasce pronta para ser cobrada, sem precisar de outra ação para "reconhecer" a dívida. Mas isso não significa que o devedor fica indefeso: ele pode, sim, se defender no processo de execução, por exemplo opo… ver mais
No comentário inteiro: a justificativa completa do item.
Crie sua conta grátis pra ler o comentário inteiroNo Premium você estuda sem limite de tempo.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
Achou um erro? Avise