Questão 80 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Tribunal de Contas do Distrito Federal
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 80 de 200
Gabarito: Errado· ver por quê ↓Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue os itens seguintes.
Conforme a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal, esse tribunal tem a competência de expedir atos e instruções a respeito de matéria de suas atribuições e da organização dos processos que lhe devam ser submetidos. Assim, o Tribunal de Contas do Distrito Federal pode estabelecer rito próprio para o julgamento de suas próprias contas, estabelecendo, por exemplo, quórum qualificado para a sua aprovação.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O Tribunal de Contas do Distrito Federal pode, sim, editar atos e instruções sobre suas atribuições e sobre como organiza seus processos — isso é a chamada competência normativa (poder de baixar normas internas). Porém, essa competência não autoriza o tribunal a criar regras que contrariem a lei, como inventar um quórum qualificado (maioria mais difícil, ex.: 2/3) para aprovar… ver mais
No comentário inteiro: a justificativa completa do item.
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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