Questão 81 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Tribunal de Contas do Distrito Federal
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 81 de 200
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Por meio de uma decisão, o plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal julgou irregulares as contas do presidente de uma organização da sociedade civil que havia recebido recursos públicos de uma secretaria do Distrito Federal para implementar ações socioeducacionais para crianças e jovens.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Ainda que o Poder Judiciário considere que não tenham sido respeitadas as regras do devido processo legal, não cabe àquele poder modificar a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal para julgar regulares as referidas contas.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O mérito da decisão do Tribunal de Contas (julgar as contas regulares ou irregulares) é ato administrativo próprio da Corte de Contas — o Judiciário não pode substituí-lo. O que o Judiciário pode fazer é apenas controlar a legalidade formal do processo: se houve violação do devido processo legal (contraditório, ampla defesa, fundamentação), ele anula a decisão e manda o Tribunal refaze… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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