Questão 82 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Tribunal de Contas do Distrito Federal
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 82 de 200
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Por meio de uma decisão, o plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal julgou irregulares as contas do presidente de uma organização da sociedade civil que havia recebido recursos públicos de uma secretaria do Distrito Federal para implementar ações socioeducacionais para crianças e jovens.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
O presidente da mencionada organização poderia propor ação anulatória da decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal junto ao Poder Judiciário, que, por sentença da primeira instância, poderia anular a decisão do plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O controle judicial das decisões dos Tribunais de Contas existe e pode ser acionado pelo interessado (aqui, o presidente da organização) por meio de ação anulatória — ou seja, um processo no Poder Judiciário pedindo que a decisão do TCDF seja desconstituída. O Judiciário não substitui o mérito da decisão do Tribunal de Contas, mas pode anular a decisão se houver vício de legalidade, co… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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