Questão 55 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Repartição de receitas tributárias
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 55 de 200
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Julgue os itens a seguir, relativos à repartição das receitas tributárias, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a legislação aplicável.
O Distrito Federal tem obrigação constitucional de divulgar o montante recebido da União a título de repartição de receitas tributárias.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A repartição de receitas tributárias é o mecanismo pelo qual a União (e os estados) repassam parte do que arrecadam a outros entes — e a transparência desses repasses é obrigação constitucional de todos os entes, inclusive do Distrito Federal. Divulgar quanto recebeu é cumprir o dever de publicidade e permitir controle social.
- Correta: Certo. A Constituição impõe a União, es… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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