Questão 57 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Isenção Fiscal
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 57 de 200
Gabarito: Errado· ver por quê ↓A respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue os itens que se seguem, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação pertinente.
A concessão do benefício de isenção fiscal decorrente da implementação de política de governo com vistas ao atendimento do interesse da sociedade é ato vinculado, não envolve juízo de conveniência e oportunidade pelo poder público concedente e pode submeter-se ao controle do Poder Judiciário.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Isenção fiscal é uma dispensa legal de tributo criada por lei; quem decide se concede é o legislador, num juízo político de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). Por isso, em regra, o Judiciário não pode "conceder" a isenção nem revisar o mérito da política pública — só verifica se a lei foi aplicada corretamente.
- Correta: Errado. A isenção é ato discricioná… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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