Questão 52 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Direito de Greve
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 52 de 200
Gabarito: Errado· ver por quê ↓Acerca do direito de greve e de serviços essenciais, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.
A vedação ao enriquecimento ilícito de servidor público civil autoriza a administração pública a descontar-lhe os dias de paralização relativos ao exercício do direito de greve, ainda que este tenha sido invocado em decorrência de conduta ilícita do poder público.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O direito de greve do servidor público é constitucionalmente garantido, mas não é absoluto: a lei define os limites. Quando a greve é abusiva (ilegal), os dias parados podem ser descontados. Porém, o STF firmou que, se a própria Administração deu causa à paralisação com conduta ilícita, o desconto é vedado — ninguém pode se beneficiar do próprio ilícito, e o enriquecimento sem causa… ver mais
No comentário inteiro: a justificativa completa do item.
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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