Questão 39 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Prestações Previdenciárias
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 39 de 200
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue os itens que se seguem.
Não é aplicado o prazo decadencial de dez anos para a concessão inicial de benefício previdenciário.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Decadência é a perda do direito de exigir algo pelo decurso do tempo. No Direito Previdenciário, o prazo decadencial de 10 anos atinge apenas o direito de revisar um benefício já concedido — nunca o direito de pedir o benefício pela primeira vez.
- Correta: Certo. O prazo decadencial decenal só incide sobre revisão de benefício (ato de rever valor/cálculo de algo já conced… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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