Questão 37 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: RPPS/DF
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 37 de 200
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue os itens que se seguem.
São constitucionais as proposições legislativas que visem à concessão de parcelamento ou à moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência social, desde que tal parcelamento seja limitado a sessenta parcelas.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O parcelamento (pagar a dívida em várias prestações) e a moratória (prazo extra para começar a pagar) de débitos de entes federativos com seu RPPS (regime próprio de previdência dos servidores) são constitucionais, desde que o número de parcelas seja limitado a sessenta. Isso decorre da autonomia do ente para organizar seu regime previdenciário, com o teto de 60 parcelas funcio… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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