Questão 42 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Poder Diretivo do Empregador
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 42 de 200
Gabarito: Errado· ver por quê ↓A empresa A e a empresa B formam um grupo econômico para fins trabalhistas. A empresa A administra e controla a empresa B e contratou João para prestar serviço empregatício às duas empresas durante a mesma jornada de trabalho. O documento de formalização dessa contratação contém cláusula prevendo que a prestação de serviços às empresas do grupo não caracteriza mais de um contrato de trabalho.
No decorrer da execução do contrato de trabalho, João passou a chegar atrasado no serviço de forma reiterada, sem apresentar justificativa. Seu chefe direto passou, então, a exigir de João a execução de atividades alheias ao contrato laboral e incompatíveis com a sua qualificação profissional, o que causava constrangimentos ao empregado.
Considerando essa situação hipotética bem como a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, julgue os itens seguintes.
O ato do empregador de exigir de João a realização de atividades distintas e incompatíveis com sua qualificação profissional caracteriza o jus variandi.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O jus variandi é o poder que o empregador tem de, dentro de limites, mudar algumas condições do trabalho (horário, local, modo de execução) sem descaracterizar o contrato. Mas esse poder não é ilimitado: ele só vale para alterações compatíveis com a função e a qualificação do empregado, sem causar prejuízo ou humilhação. Quando o chefe impõe tarefas alheias ao contrato e incompatívei… ver mais
No comentário inteiro: a justificativa completa do item.
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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