Questão 197 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Ação Civil Pública
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 197 de 200
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de mandado de segurança, ação civil pública e reclamação, julgue os itens subsequentes.
Situação hipotética: Transitou em julgado sentença que, em razão da insuficiência de provas quanto às alegações do autor, julgou improcedente ação civil pública proposta para tutela de determinada espécie de direito individual homogêneo de consumidores. Assertiva: Nessa situação, não será possível a propositura de nova ação coletiva, com o mesmo objeto, por outro legitimado coletivo.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A coisa julgada é a qualidade que torna uma decisão judicial definitiva e imutável: depois que a sentença transita em julgado (não cabe mais recurso), o mesmo assunto não pode ser rediscutido. Na ação civil pública que protege direito individual homogêneo (direitos que, embora de cada consumidor, podem ser defendidos de forma coletiva, como cobrança de tarifa indevida), a improcedê… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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