Questão 194 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Cumprimento de Sentença
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 194 de 200
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Julgue os itens a seguir, referentes aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, às provas e ao processo de execução.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a execução provisória de obrigação de fazer em face da fazenda pública, porque a essa modalidade executória não se aplica o regime constitucional de precatórios.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Precatório é o instrumento usado para pagar dinheiro devido pela Fazenda Pública após condenação definitiva (art. 100 da CF). Já a obrigação de fazer (ex.: instalar um medicamento, reformar uma escola) não envolve pagamento em dinheiro, então não passa pelo regime de precatórios — e por isso o STF admite execução provisória (antes do trânsito em julgado) nessa hipótese.
- Correta: C… ver mais
No comentário inteiro: a justificativa completa do item.
Crie sua conta grátis pra ler o comentário inteiroNo Premium você estuda sem limite de tempo.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
Achou um erro? Avise